Política de Correspondentes

QUEM É O CONTROLADOR?

STUSSI DE VASCONCELLOS ADVOGADOS Rua José da Costa Paiva, n.º 85, Bairro Jardim Guanabara, Pouso Alegre/MG, CEP 37.554-114 CNPJ 08.021.914/0001-40

E-mail do Controlador: atendimento@sdvadvogados.com.br E-mail do encarregado de proteção de dados: dpo@sdvadvogados.com.br Você poderá entrar em contato conosco também pelo nosso formulário de contato disponível neste link.

QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO E SUAS BASES LEGAIS?

Os dados pessoais são utilizados nesta atividade de tratamento: nome, dados de contato (Email e/ou Celular), Dados bancários (Identificação, Agência, Conta e Código) e o número da OAB, quando contratados e Recibo com informações de conta para depósito bem como da descrição do serviço realizado.

A finalidade para uso de serviços de Correspondentes ou Diligencistas será o de resoluções de determinados serviços jurídicos, sejam relacionados a questões judiciais ou extrajudiciais que não possam ser realizados pelo escritório de imediato em virtude da distância ou estratégia, bem como de tornar ágil a prestação do serviço. Utilizando como base legal o Consentimento, oportunizando a todos que já foram contratados estar no nosso banco de dados ou revogar o seu consentimento, com exceção da obrigação legal ou regulatória para comprovantes dos dados que servirão de eventual prova ao fisco seja por fiscalização da Receita ou ainda Auditoria Contábil Interna, conforme dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional1.

1 Tal armazenamento começou a ser adotado pelo controlador de 2020 em diante.

Nome – identificação e tratamento de nossos colaboradores;

Dados de Contato – necessário para pactuar os serviços necessários;

Dados bancários – necessário para realizar o pagamento dos serviços realizados;

Recibo – comprovante que ficará para o escritório comprovar o pagamento, podendo ser utilizado perante o fisco dentre outras situações análogas;

Número da OAB – quando da utilização do seu serviço ou pelo cadastro no nosso banco de dados armazenamos essa informação.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Considerando-se a finalidade da lista de Correspondentes e Diligencistas supramencionada, bem como sua própria natureza, os dados pessoais serão conservados enquanto o titular de dados não revogar o seu consentimento, permanecendo como um parceiro para eventuais novos serviços na região em que atuar preservando-se, no entanto, os recibos de pagamento por prazo de até 5 anos, já que podem servir de prova ao fisco.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Você titular dos dados coletados terá a possibilidade de exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podendo a qualquer tempo, pelos meios fornecidos pelo Controlador, tais como:

• Solicitar a confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional ou perante os organismos de defesa do consumidor, com especial destaque para o direito de se opor ao tratamento – que pode ser exercido diretamente pelo titular a qualquer tempo, por todos os meios.

Demais direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados não são aplicados ao tratamento de dados em comento.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO CONTROLADOR

Os dados bancários e os recibos poderão ser compartilhados com a Contabilidade do escritório, que realiza toda a parte de escrituração e demais atividades contábeis do escritório.

Não são tomadas decisões automatizadas com os dados utilizados.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES QUE REALIZARÃO O TRATAMENTO

Stussi de Vasconcellos Advogados: Controlador dos dados pessoais, conforme a determina Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

Contabilidade Externa, qualificação e dados cadastrais omitidos em virtude de segredo comercial, figura como Operador conforme dispõe a pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é responsável por toda a parte de escrituração e demais atividades contábeis do escritório.

ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

A Política de Privacidade das Câmeras e Monitoramento será revisada anualmente e avaliada quanto à conformidade em relação as regras em matéria de proteção de dados e privacidade ou sempre que houver qualquer revisão ou atualização quanto ao fluxo de dados.

Última atualização deste documento: 20 de julho de 2022.