Política de Recrutamento
POLÍTICA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de informar a necessidade de coletar o seu CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores da STUSSI DE VASCONCELLOS ADVOGADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/MG, sob o número 2.174, com sede à Rua José da Costa Paiva, 85, Guanabara, Pouso Alegre – MG, CEP 37.554-114, neste ato representado por seu sócio RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS.
FINALIDADE
Participação do Processo Seletivo, para obtenção de vaga de emprego/associação/estágio.
COLEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Stussi de Vasconcellos Advogados coletará minimamente:
- Nome completo: Identificar e autenticar o Usuário
- E-mail: Entrar em contato com o candidato para que ele possa participar de processos seletivos
- Informação de que possui habilitação para dirigir ou não: tal informação é de grande valia, pois há atividades em que o candidato, se contratado necessitará de deslocar com os automóveis do escritório, a depender da vaga;
- Telefone: Entrar em contato com o candidato para que ele possa participar de processos seletivos
- Bairro e cidade: Verificar a distância da oportunidade de empresa em relação a residência do candidato;
- Histórico profissional: Verificar a compatibilidade de seus conhecimentos e experiência em ralação as vagas disponíveis na empresa.
- Qualificações: o escritório é certificado pela ISO 9001, e a mesma nos respalda que nas contratações, as qualificações são importantes para selecionar o profissional adequado.
- LinkedIn, Currículo Lattes e redes sociais: quando da análise de perfil para a vaga, eventualmente, será visto o LinkedIn e Lattes que são redes sociais voltadas ao relacionamento profissional e acadêmico do candidato, sendo aprovado por suas qualificações técnicas, observará também os dados públicos de Facebook e Instagram.
Obs.: A Stussi de Vasconcellos Advogados não utiliza nenhum tipo de formulário, que obrigue a declaração de nenhum dado pessoal ou sensível, os dados que recebemos através do envio de currículos, são disponibilizados pelo próprio titular no momento que ele elabora o currículo. Portanto não temos como prever quais dados serão disponibilizados.
REPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Compete ao Titular dos Dados a responsabilidade pela precisão e veracidade em relação aos Dados fornecidos ou pela sua desatualização. É responsabilidade do Titular garantir a atualização e exatidão dos Dados.
DIREITOS DO CANDIDATOS
O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trata ao menos de 11 direitos que podem ser exercidos pelos titulares de dados, tais como: (1) confirmação da existência de tratamento; (2) acesso aos dados; (3) correção de dados; (4) anonimização; (5) bloqueio; (6 ) eliminação de dados; (7) portabilidade dos dados; (8) eliminação dos dados; (9) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (10) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (11) revogação do consentimento.
Logo, em nosso portal viabilizamos esses direitos para o exercício dos titulares.
PRAZO DE ARMAZENAMENTO
A Stussi de Vasconcellos Advogados, manterá o currículo do candidato armazenado em seu banco de dados pelo prazo de 06 meses, contados da data do término do processo seletivo.
Após esse período, em caso de não contratação do candidato (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela Stussi de Vasconcellos Advogados, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados.
Em sendo contratado, seus dados ficaram armazenados conforme obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a Stussi de Vasconcellos Advogados, deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
Caso não haja mais interesse do candidato em integrar a equipe da Stussi de Vasconcellos Advogados nesse período, poderá exercer o seu direito de exclusão por meio do canal do titular.
EXCLUSÃO
A Stussi de Vasconcellos Advogados, após o tempo de guarda supramencionado, apagará as informações que foram arquivadas a respeito do processo seletivo dos seus bancos de dados quando por meio digital.
Em se tratando dos currículos e documentos enviados pelo candidato, considerando também as anotações físicas realizadas sobre eles, o mesmo será picotado e posteriormente descartado, conforme as boas práticas.
Em não havendo a concordância do usuário com essa política, o currículo ficará armazenado apenas enquanto perdurar o processo seletivo.
RESPONSABILDIADES DA SOCIEDADE/EMPREGADORA
A Stussi de Vasconcellos Advogados, não poderá utilizar, para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de colaboradores, dados pessoais do passado do candidato referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.
Caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.
A Stussi de Vasconcellos Advogados, dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei n.º 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.
A Stussi de Vasconcellos Advogados, não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei. Ressalvado ainda, a hipótese de compartilhamento de dados
A Stussi de Vasconcellos Advogados, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência da presente Política e Formulário de Consentimento, contendo no mínimo a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.
A Stussi de Vasconcellos Advogados, em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao candidato (titular dos dados pessoais) sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.
No caso de o candidato (titular dos dados pessoais) ingressar na fase Contratual, os dados pessoais coletados e tratados serão mantidos sob o domínio da Stussi de Vasconcellos Advogados, momento em que será solicitado do candidato, quando necessário, novo consentimento para finalidades específicas decorrentes da fase de contratação.
CANAL DE COMUNICAÇÃO
A Stussi de Vasconcellos Advogados, dispõe do canal de comunicação em seu site https://sdvadvogados.com.br/contato/, podendo também utilizar os e-mail: dpo@sdvadvogados.com.br, que permite acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados.
Este canal de comunicação possibilita o candidato (titular dos dados pessoais), além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais, à solicitação junto à Stussi de Vasconcellos Advogados, da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.
A Stussi de Vasconcellos Advogados, dispõe de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), cuja identidade e informações de contato estão disponíveis no canal de comunicação acima mencionado, pessoa essa que será responsável por receber, processar
e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados
pessoais.
BASE LEGAL DE TRATAMENTO – CONSENTIMENTO DO CANDIDATO
O candidato (titular de dados pessoais) ao enviar seu currículo por meio do site, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes da Política de Recrutamento e Seleção, que seus dados pessoais sejam tratados na forma ali descrita, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores da Stussi de Vasconcellos Advogados, declarando ainda ter lido, compreendido todos os termos e condições aqui descritos.